O processo de elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil está amparado em uma série de leis, decretos, conferências nacionais, protocolos, convenções e marcos regulatórios internacionais que abordam, direta ou indiretamente, a temática da gestão de riscos de desastres.
A seguir, estão listados os principais documentos, como a Lei 12.608/2012, as conferências nacionais de Proteção e Defesa Civil, o Marco de Ação de Sendai para a Redução de Risco e Desastres 2015-2030 e o Acordo de Paris.
Confira os documentos:
1ª Conferência nacional de defesa civil e assistência humanitária: relatório final
2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil
Portaria Interministerial 1/2012
